Artigo 133 do Código Penal
Pena – detenção: de 6 meses a 3 anos.Ação nuclear: abandonar ,comportamento de desamparar, deixar só, afasta-se da pessoa que estava sob sua guarda, proteção, vigilância ou autoridade, permitindo que ela venha a correr os riscos do abandono, face à sua incapacidade de defesa.
É uma situação de bem indisponível não defende apenas crianças, mas idosos ou quaisquer pessoas que estejam desprovidas de consciência e não possam responder por seus atos ou agir sozinhas.
Objeto: segurança
Deve criar uma situação de perigo
Ex: O tipo mais comum de abandono é deixar o incapaz em casa e sair para trabalhar. Entretanto, nestes casos, e dependendo das circunstâncias, pode haver a caracterização do crime de maus-tratos, previsto no artigo 136, também do Código Penal, só comete quem tem vinculação
Dever - decorre - lei, contrato, fato
Cuidado ≠ Guarda ≠ Autoridade
Cuidado: Médico, Enfermagem, Babá, etc.
Guarda: pai, mãe, irmão, tio, tutor, etc.
Autoridade: policial, etc.
Sujeitos: Sujeito ativo somente pode ser aquele que tem obrigação legal ou contratual, está obrigado a cuidar da vitima, guardar, vigiar ou tê-la sob sua autoridade. Sujeito passivo é a pessoa que se encontra sob cuidados, guarda, vigilância ou autoridade
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